CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REAJUSTE DE ALUGUÉIS SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

<b>Pergunta: Trata-se de contrato de locação Não-residencial firmado com a Caixa Econômica Federal, pelo prazo de cinco anos, ainda em vigência. O sobredito contrato foi celebrado com fundamento nas Leis 8.245/91 e 8.666/93. Ocorrências: a Locatária (Caixa), até a presente data, por justificativas suas, fundamentadas em política econômica do governo, vem sistematicamente se negando a aceitar os reajustes anuais previstos em lei, permanecendo, portanto, o aluguel inicial, que os locadores, sem outra alternativa, vem recebendo. Os locadores, contudo, demonstrando a sua insatisfação, já notificaram a locatária no sentido de que não estaria sendo atendido os reajustes legais. Por outro lado, o contrato está por terminar em 28.10.2003. A cláusula 3.2 estabelece que o contrato, a critério da Caixa, poderá ser prorrogado por períodos sucessivos iguais, bastando que para isso, antes do seu término, a Caixa cientifique, judicial e extrajudicialmente os locadores desta intenção, sem prejuízo de exercer ela o direito à renovação do contrato pelas •••