BDI Nº.4 / 2012 - Perguntas & Respostas
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Contrato prevendo condições na hipótese de venda ao locatário – Legalidade do registro
Pergunta: Foi apresentado a registro um contrato de locação de imóvel com cláusula de vigência em caso de alienação. Contudo, consta como nome do referido contrato o seguinte “contrato de locação de imóvel com opção de compra”, sendo que no referido contrato existem disposições próprias de locação e disposições próprias de uma espécie de promessa ou contrato preliminar, dispondo que se por ventura •••