Contrato prorrogado por aditamento - Multa pela entrega antecipada

Pergunta: Um imóvel residencial está sendo alugado por 12 meses. Venceu o contrato e as partes concordaram na renovação por mais 18 meses. Está sendo feito um aditamento do contrato para renovação. Os locatários estão falando que nessa renovação, por lei, não pode ser cobrada a multa no caso de uma das partes rescindir o contrato antes do •••