BDI Nº.3 / 2019 - Perguntas & Respostas
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Contrato vencido sem que tenha sido proposta a ação renovatória - retomada pelo locador
Em uma locação comercial o prazo do contrato expirou estando, portanto, indeterminado e o locador não pretende renovar por motivo pessoal. Sendo assim, o prazo para a propositura da ação renovatória estaria prescrito nos termos do art. 51, § 5º, da Lei do Inquilinato n° 8.245/91. Pergunta: Qual o caminho jurídico ou a ação competente para •••
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