CONTRATOS DE LOCAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEIS PODEM SER REGISTRADOS

Recusa do registro por cartório foi questionada na justiça Gilmara Santos, de São Paulo A Primeira Vara de Registros Públicos da capital entendeu ser possível o registro de contrato de locação parcial de imóvel. A decisão foi tomada pelo juiz Venâncio Antônio de Paula Salles, ao analisar suscitação de dúvida apresentada pelo Nono Cartório de Registro de Imóveis com relação a um registro de contrato solicitado pela Digimagem - Unidade de Diagnósticos por Imagem. Em fevereiro deste ano, a Digimagem solicitou ao Nono Cartório o registro de um contrato de locação comercial. Mas o cartório se recusou a efetuar o registro, por se tratar de uma locação parcial — o contrato não abrange todas as vagas de garagem do imóvel. “As vagas não são unidades autônomas, não possuindo matrícula própria. Não podem, assim, ser •••