CONTRAVENÇÃO PENAL NA EXIGÊNCIA DE QUANTIA OU VALOR ALÉM DO ALUGUEL E ENCARGOS PERMITIDOS

<b>Pergunta: Alugamos um imóvel com o prazo de quatro anos, onde será construída uma área para restaurante e um estacionamento para 80 veículos, tudo por conta e risco da locatária, e sem que abata dos valores de aluguel ou eventualmente um futuro ressarcimento (de tudo nosso contrato se isenta). O imóvel está limpo, sem nenhuma acessão e não teremos dispêndios financeiros com esse ajuste. Findo o prazo, todas as construções serão da locadora, sem que qualquer valor seja devido à locatária. Porém, foi sugerido o 13º aluguel nesse contrato, e eu sou contrária, pois imagino que seria uma cobrança execessiva que sujeitaria •••