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BDI Nº.14 / 2012 - Perguntas & Respostas Voltar

Contribuição condominial não paga: Acréscimos, multa; isenção de penalidades

Pergunta: “DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDÔMINIO.” PARÁGRAFO 1º - “O condômino que não pagar a contribuição condominial até o quinto dia de cada mês, ficará sujeito ao pagamento corrigido diariamente pela TRD - Taxa Referencial Diária ou índice que venha substituí-la, desde o dia do vencimento até o efetivo pagamento, mais multa de 10% (dez por cento), sobre o débito corrigido.” PARÁGRAFO 2º - “Na hipótese de intervenção judicial, notadamente para a cobrança em atraso o condômino infrator pagará, além •••