CONTRIBUINTES OBTÊM LIMINARES CONTRA O ITBI

Os contribuintes paulistanos já começaram a obter liminares na Justiça para recolher o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI) com base no valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O Decreto municipal n° 46.228/05, regulamentado pela Portaria nº 81, alterou a base de cálculo do imposto no início de setembro ao estabelecer a atualização do valor venal com base em informações coletadas no mercado imobiliário. Até agora já foram conseguidas, pelo menos, sete liminares. A mais recente foi deferida pelo juiz Afonso de Barros Faro Júnior, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. “Quando meu cliente foi elaborar a escritura, o notário do cartório informou que o valor venal era de R$ 499,5 mil. Mas a compra do imóvel foi feita por R$ 265 mil e no IPTU o valor venal do bem é de R$ 283,8 mil”, explica o advogado que defendeu a causa, Alexandre Barduzzi Vieira, consultor do Caminho Legal. Para Barduzzi nada justifica um acréscimo de 75% no valor do imóvel. “A lei diz •••