CONTROLE DAS PESSOAS NA PORTARIA

<b>Pergunta: Existe alguma legislação que proíba a exigência de controle de portaria quanto a retenção de cópia de documentos pessoais, inclusive gravação de imagem por computador? (G. P. – Rio de Janeiro, RJ) </b> <p><i>Resposta: Existe apenas o art. 5º, inciso X e •••