CONTROVÉRSIA NO CORTE DE ÁGUA, LUZ, ETC., DE CONDÔMINO INADIMPLENTE

<p><b>Pergunta: É permitido o cancelamento no fornecimento de água, gás etc., que integram o condomínio quando o condômino estiver em atraso? (S.S.N.I. – Suzano, SP)</b></p> <p><i>Resposta: O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) impede o corte no fornecimento de luz, água ou gás nos termos do art. 22; •••