BDI Nº.13 / 2022 - Jurisprudência
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Copropriedade anterior à sucessão impede reconhecimento do direito real de habitação!
Ementa: Recurso Especial. Direito Civil. Família e sucessões. Ação de arbitramento de alugueis. Direito real de habitação. Copropriedade preexistente da filha exclusiva do 'de cujus'. Título aquisitivo estranho à atual relação hereditária. 1. Discute-se a oponibilidade do direito real de habitação da cônjuge supérstite à coproprietária do imóvel em que ela residia com o falecido. •••
STJ