BDI Nº.9 / 2016 - Perguntas & Respostas
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Correção anual do valor da prestação mensal do financiamento da casa própria
Pergunta: Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel com correção pelo IGP-M, como se dá a correção mês a mês pela variação? Como deve ser expressa a cláusula contratual? Frise-se que o reajuste é anual mas a aplicação da variação é mensal, é isso mesmo? BDI Responde: A cláusula de reajuste deverá ser anual, com a cobrança do resíduo inflacionário (mês a mês) após 12 meses. A Lei do Plano Real, bem como o art. 2º, •••