Corretagem é verba condicionada ao resultado útil

Rescisão do compromisso de compra e venda por culpa do alienante – Restituição total dos valores inclusive corretagem 

(TJSP) 

BDI nº 24 - ano: 2013 - (Jurisprudência)

Comentário: Sendo o Contrato de Promessa de Compra e Venda rescindido por culpa do alienante, o valor pago a título de corretagem também deve ser restituído ao comprador, uma vez que esta só é devida se o negócio efetivamente for concluído, vale dizer, o imóvel for transferido para o adquirente ao final dos pagamentos devidos. A corretagem é uma verba condicionada ao resultado útil. Apesar de em alguns julgados haver entendimento de que não é devido o dano moral em inadimplemento contratual, em especial, nos casos de atraso na entrega do imóvel, por entender que quem faz compra futura, deve prever que o resultado pode não ocorrer, não se deve olvidar que uma aquisição de imóvel frustrada, por si só, causa extremo dano a uma família. Afinal, a partir da aquisição do imóvel na planta, várias medidas de organização da família passam a considerar a mudança de endereço no prazo informado unilateralmente pela construtora e seu cancelamento pode gerar profundos abalos emocionais.

Apelação Cível nº 0020536-29.2010.8.26.0019 - Comarca de Americana - Relator: Des. Vito Guglielmi - Recorrente: MRV Engenharia e Participações S/A - Recorrido: Eder José da Silva - Data de Julgamento: 01.11.2012

Ementa: Compromisso de compra e venda. Imóvel. Ação de rescisão proposta pelo promissário comprador. Restituição integral dos valores pagos. Admissibilidade. Hipótese de venda de futura unidade autônoma. Corré que não negou intercorrências. Obra embargada por ocasião da propositura da ação. Ação julgada procedente. Dano moral, contudo, afastado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

Compromisso de compra e venda. Imóvel. Rescisão por culpa da ré. Hipótese em que busca o autor devolução integral de valores pagos. Valores que englobam a comissão de corretagem, bem como despesas de assessoria. Admissibilidade. Negócio desfeito. Intermediação. No caso, que não alcançou resultado útil. Recurso parcialmente provido.

Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Inocorrência. Compromisso de compra e venda de imóvel. Empreendimento que apresentou irregularidades. Descumprimento que se insere no risco do negócio. Verba afastada. Recurso parcialmente provido.

Sucumbência. Recíproca. Rescisão de contrato cumulada com devolução de valores e indenização por dano moral. Repartição das custas. Aplicação do art. 21 do CPC. Recurso da ré parcialmente provido.

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