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BDI Nº.14 / 2012 - Perguntas & Respostas Voltar

Corretor imobiliário é profissional liberal e pode emitir nota fiscal de serviços

Pergunta: O corretor de imóveis é um profissional liberal? Se afirmativo, em que implica? Quais as vantagens? Os deveres? Pode tirar nota fiscal? Qual a legislação pertinente em caso de negativa ou afirmativa? (C.C.P. – Goiânia, GO) Resposta: O Corretor de Imóveis até o advento da Portaria nº 3.245/1986 do Ministério do Trabalho não era Profissional Liberal, pois pertencia à Categoria Econômica do 3º Grupo de Agentes Autônomos do Comércio do Plano da Confederação Nacional dos Comércio. Através dessa Portaria, assinada •••