Corretor imobiliário não inscrito no CRECI pode ser multado?

Pergunta: Tenho um corretor que no dia 22/01/09, era estagiário e foi autuado pelo seguinte motivo “por operar na intermediação imobiliária sem estar para isso credenciado”. Ocorre que o mesmo estava com a carteira de estagiário vencida, já com o EBRAE concluído e aprovado, pendente de apresentação apenas do certificado de conclusão do ensino médio, para que fosse expedido o diploma pelo EBRAE. Sendo assim, foi feito recurso que foi indeferido, com uma multa no importe de 3 anuidades. Agora cabe recurso junto ao CONSELHO FEDERAL (COFECI), dirigido ao presidente do CRECI, no prazo de 30 dias, ou pagar 50% em 15 dias. Qual fundamento posso utilizar no recurso? (W.L.M.F. – Guaratinguetá, SP) Resposta: Conforme julgados a seguir, é •••