BDI Nº.15 / 1993 - Notícias
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CORRETORES MANTÊM TAXA DE CONTRATO
Apesar da súmula nº 1 da Secretaria de Direito Econômico do governo, que proibiu a cobrança de taxa para elaboração e renovação de contrato de aluguel do inquilino, os corretores pretendem continuar a cobrá-la. O documento estabelece como pena aos infratores a devolução, em dobro, do valor cobrado. “A súmula •••
(Folha SP., 29.04.93)