CORTE ESPECIAL APROVA SÚMULA SOBRE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta quarta-feira, 4, uma nova súmula que trata da apelação contra sentença de embargos à arrematação. O texto aprovado da súmula 331 é o seguinte: “A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.” Um dos precedentes citados para a súmula, que analisou a fundo a questão, foi levado a julgamento pelo ministro Carlos •••