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BDI Nº.11 / 2009 - Perguntas & Respostas Voltar

COTAS CONDOMINIAIS – PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA

<b>Pergunta: Qual o prazo prescricional para a cobrança judicial de multas por infração ao regulamento interno em condomínios edilícios? (A.A.P. – São Paulo, SP) Resposta:</b><i> A prescrição ocorre em dez anos. Veja a seguinte matéria publicada no BDI e em nosso site www.diariodasleis.com.br: •••