CRÉDITO IMOBILIÁRIO: PARA EXECUTAR MUTUÁRIO, CEF DEVE DISCRIMINAR DÉBITO COM CLAREZA

O demonstrativo de débito deve discriminar com precisão as parcelas que compõem a execução. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação do processo que a Caixa Econômica Federal (CEF) move contra um mutuário que alegou ter recebido a cobrança sem especificação das parcelas da dívida. O acórdão considerou impreciso e insuficiente o documento elaborado pela •••