BDI Nº.13 / 2021 - Perguntas & Respostas
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Critérios de rateio nas despesas condominiais
Perguntas: 1 - É possível existir a taxa de condomínio com valores diferentes, como por exemplo, em razão do consumo? 2 - Poderá haver a cobrança/rateio dos serviços/despesas em relação aos quais efetivamente se utilizou? 3 - Poderia haver a divisão de acordo com o consumo e não por unidade ou fração ideal? 4 - Pode haver o cálculo levantando os valores ordinários e divididos pela efetiva utilização e os valores extraordinários pela fração ideal? BDI Responde: 1 a 4 - Nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, o •••
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