Cuidados na locação de imóvel para o Poder Público

<b>Pergunta: A Assembleia Legislativa de meu Estado quer locar um imóvel que está sob a nossa administração. Qual seria a melhor forma de assegurar o cumprimento do contrato de locação com relação ao recebimentos de aluguéis e encargos, além da segurança do recebimento do imóvel em igual condição do início da locação. (N.A.M.P. – Macapá, AP) Resposta:</b><i> O Poder Público tendo o dever de cumprir com as suas obrigações previstas no art. 23, da Lei 8.245/91, entre as quais, •••