BDI Nº.24 / 2020 - Perguntas & Respostas
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Cumprimento do prazo de duração do contrato, incidindo a infração pela entrega antecipada do imóvel locado
Estamos com dúvida em relação a uma cláusula prevista no contrato de locação, onde, as partes estabeleceram a multa equivalente a 3 aluguéis para quem infringir qualquer disposição contratual. Pergunta: Indagamos se esta cláusula poderá também •••
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