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BDI Nº.2 / 2003 - Perguntas & Respostas Voltar

CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM COMPENSATÓRIA EM EXECUÇÃO LOCATÍCIA

<b>Pergunta: Locatário desocupou o imóvel antes do vencimento do contrato com prazo de 30 meses; ficou em débito com um aluguel e mais IPTU, também não pagou a multa proporcional pela rescisão antecipada. Após vistoria no imóvel ficou constatado diversas irregularidades. Não foi possível receber amigavelmente. Pergunta-se: 1. No caso de ação judicial poderá executar a mora e a multa contratual em uma única ação? A multa contratual é um acessório da locação? (P.B.C.I. – São Paulo, SP)</b> <p><i>Resposta: A •••