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BDI Nº.10 / 2020 - Perguntas & Respostas Voltar

Cumulação de multa com multa por descumprimento do contrato e multa sobre a multa

Estou com um caso em que o meu cliente é o executado. O exequente está cobrando judicialmente os aluguéis em atraso de um contrato de locação firmado por ambos. Incluiu em sua planilha de cálculos a multa moratória e, também, multa por descumprimento contratual. O contrato era de um ano (até fev/2019), contudo, o executado entrou em acordo com o exequente para sair do imóvel antes de findar o contrato, ambos acordaram que se ele saísse, este não precisaria arcar com a multa por descumprimento contratual (que •••

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