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BDI Nº.10 / 2022 - Perguntas & Respostas Voltar

De quem é a responsabilidade pela questão ambiental de um imóvel locado para um posto de gasolina?

Temos um contrato de locação, onde o imóvel é locado para um posto de gasolina. Pergunta: Com relação à questão ambiental das bombas, a responsabilidade seria do locador, locatário ou da distribuidora? BDI Responde: O correto nesse caso é verificar o que diz as cláusulas com relação ao que foi acordado entre as partes. Entretanto, existem duas situações: Primeira situação: Em matéria de locação direta do posto pelo locador ao locatário. Conforme o artigo 22 da Lei n° 8.245/91, o locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, e também responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Desta forma, o locador antes de colocar o imóvel para locação, deve conferir se o imóvel atende a legislação para a finalidade que se destina, e o locatário antes de assinar o contrato de locação deve contratar um profissional habilitado para analisar a situação do imóvel. Nesta primeira hipótese surge a responsabilidade do locador, pois nos termos do art. 22, § único e alíneas enunciadas •••

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