DECISÕES DE ASSEMBLEIA SÃO APLICÁVEIS AO CONDÔMINO QUE TEM APENAS A POSSE?

Responsabilidade pelas questões aprovadas na assembleia, por quem tem apenas a posse na unidade condominial 

BDI nº 21 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)

Perguntas: 1. Foi realizada AGE para alterar a convenção condominial para que a unidade loja, que era isenta da contribuição condominial passe a contribuir; 2. A convenção é registrada no RGI; 3. A ata da AGE foi registrada no RTD - Registro de Títulos e Documentos; 4. O condômino da unidade supra foi convocado para a AGE mas não compareceu; 5. Em sede de ação de cobrança ele alegou que: “como ele adquiriu o imóvel mas não registrou o título ele não é condômino e portanto, como a ata da AGE não foi registrada no RGI ela não surte efeito contra ele, pois, não sendo condômino, ele é terceiro; 6. A aquisição da unidade foi confessada e comprovada pelo condomínio. Assim: A - A Ata da AGE que alterou a convenção unicamente quanto à forma de rateio das despesas condominiais como acima, para valer contra terceiros tem que ser registrada no RGI ou pode ser apenas no RTD? Qual a norma que determina? B - O adquirente, com a quitação de preço, posse e utilização do imóvel, convocado para a AGE, pode se intitular de terceiro apenas por não ter registrado seu título? (A.S.P.J. - Rio de Janeiro, RJ)

Respostas: (...).

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