DECISÕES FAVORECEM QUEM QUESTIONA O ITBI

A justiça paulista de primeira instância concedeu mais duas decisões favoráveis aos contribuintes que estão contestando a alteração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI), instituída pelo Decreto nº 46.228, de setembro de 2005, de autoria da prefeitura. A primeira é uma sentença obtida pelo Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi) e publicada no Diário Oficial do Município no último dia 4. A medida vai beneficiar os 40 mil associados da entidade. A segunda é uma liminar impetrada pela consultoria Caminho Legal. Segundo o •••