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BDI Nº.15 / 2012 - Perguntas & Respostas Voltar

Declaração formal de intenção de doar não surte efeitos no inventário do espólio

Pergunta: Uma declaração com firma reconhecida em cartório dada como doação de um imóvel - com posse antes da entrega do mesmo e em caso de morte da doadora, quais os efeitos no espolio? (A.G.V.R. – Florianópolis, SC) Resposta: Uma simples declaração não •••