DELIBERAÇÃO PELA AGE DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NA ORDEM DO DIA É NULA

<b>Pergunta: Gostaria de obter esclarecimentos sobre a seguinte situação: Convocação de AGE - em assembleia, foram inclusos assuntos diversos e não constantes da pauta para a qual a AGE foi convocada, havendo desvio de pauta. Dentre os temas votados, um deles gerou despesas para todos os condôminos, apesar de expressa discordância e insatisfação em relação assunto abordado (condôminos dissidentes). A síndica manipulou a ata da AGE fazendo constar que todos assuntos abordados foram aprovados por unanimidade (e em letras pequenas, ao final da ata, fez consignar a irresignação dos condôminos dissidentes). Em consequência de tal AGE, a síndica emitiu boletos de condomínio com a cobrança de honorários para todos os condôminos (inclusive para os dissidentes, •••