DELIBERAÇÕES EM ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS PARA PENALIZAR O CONDÔMINO INADIMPLENTE

<b>Pergunta: É possível à Assembléia de condôminos, mediante a deliberação de “¾ dos condôminos restantes” impor ao condômino, reiteradamente inadimplente em relação às cotas condominiais, a multa prevista no artigo 1337 do Código Civil, independentemente de alteração da convenção que não prevê tal penalidade? Ou seja, a aplicação da •••