DEPÓSITO DE CHAVE DE UNIDADE CONDOMINIAL COM A PORTARIA DO CONDOMÍNIO PARA ENTRADA DE PESSOA DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO OU DE AUTORIDADE PÚBLICA EM CASOS URGENTES

<b>Pergunta: Há alguma previsão legal da exigência de deixar as chaves de um apartamento no litoral para caso de incêndio ou outros sinistros? O síndico exige que os moradores deixem as chaves do apartamento na portaria. (E.R.H. – São Paulo, SP) Resposta:</b><i> Sendo a unidade condominial, propriedade privada do condômino, o mesmo poderá ou não deixar as chaves na portaria. O correto, conforme a lei, será tolerar que se entre no apartamento mediante prévio aviso. No caso de incêndio, o •••