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BDI Nº.23 / 2002 - Perguntas & Respostas Voltar

DESCONTO NO ALUGUEL PELA PONTUALIDADE

<b>Pergunta: Gostaria de receber jusrisprudência e doutrina no que diz respeito a possibilidade de efetuar desconto no valor do aluguel mensal caso o inquilino pague pontualmente o aluguel. No caso em concreto houve uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobranças de alugueres pelo valor constante no contrato de locação, não efetuando-se o desconto quando o inquilino pagava pontualmente o mesmo. (C.G. – São Caetano do Sul, SP)</b> <p><i>Resposta: Os alugueres cobrados na Ação de Despejo por falta de pagamento foram inadimplidos pelo locatário e, portanto, haverá a desconsideração do desconto pelo pagamento em •••