Desconto nos emolumentos no registro do primeiro imóvel financiado para comprador que já tem outro imóvel

Nosso cliente adquiriu um apartamento por meio do SFH - (Sistema Financeiro de Habitação), e era o seu primeiro financiamento. Quando prosseguiu para os procedimentos de Registro, houve uma exigência, alegando que o cliente não tinha o direito ao desconto de registro, pois o mesmo tinha um apartamento em outro Estado. Sendo que, esse apartamento de outro Estado não foi financiado e sim pago à vista! Perguntas: 1 – Nosso cliente tem direito ao •••