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BDI Nº.5 / 2021 - Perguntas & Respostas Voltar

Desmembramento de área rural com averbação premonitória para futura penhora, depende de autorização judicial

Foi realizada uma averbação premonitória, nos termos do art. 828 do CPC, à margem de uma matrícula imobiliária, da existência de uma ação de execução. Gostaria de levantar algumas situações, antes, porém, algumas informações são importantes: — O imóvel tem uma área de 70 hectares; — Cada hectare tem o valor médio de R$ 300 mil; — A dívida executada é no valor de R$ 3 milhões. Perguntas: 1 – Existe a possibilidade de oferecer em garantia 10 hectares, demonstrando, através de uma avaliação imobiliária, o valor de cada hectare, e deixar o restante da propriedade livre, •••

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