Desmembramento é inviável quando a área é menor que a permitida

Desmembramento é inviável quando a área é menor que a permitida pela legislação 

BDI nº 14 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: Tenho um cliente que pediu desmembramento da casa dele que tem uma área de 114m², e que nesta área já foi construída uma casa há mais de 13 anos, como também em cima da própria casa foi construída uma outra, porém a gestão atual alega que a Lei municipal aprova apenas desmembramento para 125 m². Informar se existe alguma jurisprudência que prevalece em cima desta Lei municipal. Obrigada pela atenção e aguardo urgente. (M.S.B. - Bezerros, PE)

Resposta: (...).

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