BDI Nº.13 / 2013 - Perguntas & Respostas
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Desnecessidade da assinatura de todos os herdeiros nos simples requerimentos e mapas exigidos para registro de imóvel rural
Pergunta: Foi realizado um inventário extrajudicial de um imóvel rural, objeto de uma transcrição imobiliária, tendo como beneficiários o viúvo meeiro e 10 herdeiros filhos. Quando da análise e orçamento do registro da respectiva escritura, o CRI solicitou levantamento topográfico da área para abertura de matrícula, conforme dispõe o artigo 213 da Lei 6015/76. Ocorre que um dos herdeiros se recusa em assinar os requerimentos e mapas exigidos pelo registro. Pergunta-se: •••