DESPEJO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO (AUTORIZADO E FISCALIZADO PELO PODER PÚBLICO) É POSSÍVEL PELA FALTA DE PAGAMENTO E OUTROS MOTIVOS INDICADOS EM LEI

<b>Pergunta: Estou alugando um imóvel, em nome de uma associação, para o funcionamento de uma escola. Quais as precauções/providências específicas ao caso que devo tomar? (S.D. – São Paulo, SP) <i>Resposta:</b> As locações para estabelecimento de ensino, autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, goza de privilégio da estabilidade na locação nos termos do art. 53 •••