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BDI Nº.5 / 2015 - Perguntas & Respostas Voltar

Despejo por desvio da finalidade da locação

Pergunta: Alugamos um imóvel comercial, com fim especifico para loja de telefonia celular. Após 3 meses de contrato, o locatário resolveu fechar a loja e utilizar o imóvel para depósito. Gostaria de saber se esta conduta é motivo para ação de despejo ou de quebra de contrato, já que o imóvel foi alugado para fim específico, citado acima. Este tipo de situação pode ser esclarecido ou acordado em cláusulas no contrato, especificando o uso específico para o qual o imóvel está sendo locado e não pode ser mudado? (I.R.A. – Arcoverde, PE) Resposta: Nos termos do art. 23, inciso II, da Lei 8.245/91, •••