BDI Nº.34 / 2006 - Perguntas & Respostas
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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DA CONTA DE ÁGUA
<b>Pergunta: Gostaria de saber se é cabível ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento quando o inquilino deixar de pagar somente as contas de “ÁGUA”, haja vista que no contrato tais contas são de sua responsabilidade. Gostaria que me informassem o dispositivo legal e algumas jurisprudências. (S.C.I. – São Carlos, SP) <i>Resposta:</b> O despejo por falta de pagamento se presta, também, no caso de atraso de encargos da locação (água, luz, etc.), nos termos do inciso VIII bem como o § •••