DESPESA DE CONDOMÍNIO – COBRANÇA DE CONDÔMINOS COMPRADORES QUE AINDA NÃO FORAM IMITIDOS NA POSSE

<b>Pergunta: Determinado empreendimento foi entregue, sendo o respectivo habite-se averbado no RGI competente. Pois bem, em seguida à averbação do habite-se foi instalado o Condomínio, aprovado por unanimidade, cuja convenção também já foi levada a registro. Ocorre que aqueles promitentes compradores, que não quitaram a vista suas unidades, bem como ainda não tiveram seu financiamento aprovado junto ao Banco, não receberam as chaves e questionam a cobrança do condomínio, alegando não estarem imitidos na posse. Minhas indagações são as seguintes: Pode o condomínio cobrar destas unidades, cujos promitentes compradores ainda não foram imitidos na posse do bem? Pode o Condomínio alegar que como já existem outros moradores e A CONVENÇÃO FOI VOTADA E APROVADA POR UNANIMIDADE, AUTORIZANDO ESTA COBRANÇA, MESMO SEM A IMISSÃO NA POSSE? (F.I.C. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta:</b><i> Veja nos BDIs e em nosso site www.diariodasleis.com.br as seguintes matérias: Perguntas & Respostas - VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL COM DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO – QUEM •••