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BDI Nº.3 / 2007 - Perguntas & Respostas Voltar

DESPESA DE CONDOMÍNIO – COBRANÇA DO PROPRIETÁRIO OU DO PROMITENTE-COMPRADOR

<b>Pergunta: Em uma ação de cobrança de cotas condominiais, devidamente ajuizada contra o proprietário do imóvel (conforme certidão do RGI), teve ao pólo passivo a inclusão da moradora do imóvel, a qual apresentou escritura de promessa de compra e venda não registrada. A sentença condenou a parte Ré a realizar o pagamento do débito. Em fase de execução, a possuidora do imóvel nada fez, mas a proprietária, que consta ao RGI, ofereceu o imóvel em dação em pagamento ao Condomínio. A dúvida recai •••