BDI Nº.10 / 2012 - Perguntas & Respostas
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Despesas com indenização trabalhista, contribuição previdenciária e manutenção de equipamentos de segurança – Responsáveis segundo a lei de locações
Pergunta: Em um Condomínio foi feito uma provisão extra de quatro parcelas mensais de R$ 100,00, como despesas ordinárias, para pagamento de: a) custo de indenização por rescisão de contrato de trabalho de empregado com 15 (quinze) anos de trabalho; e, b) Medidas de segurança a serem feitas no condomínio. Um inquilino insurgiu-se com relação ao pagamento destas despesas, primeiro, porque está somente há um ano do imóvel e a indenização por rescisão •••