Despesas condominiais – Cobrança possível ainda que o condomínio seja informal

Pergunta: Posso ingressar com ação judicial para cobrança de taxas de condomínio de imóvel que não tem escritura? Na verdade o prédio ainda não tem escritura das frações ideais. (F.M.G. - Volta Redonda, RJ) Resposta: Sim. Apenas com a posse direta no apartamento torna-se o condômino não proprietário, mas compromissário comprador de fração ideal, responsável pelas despesas de condomínio, não sendo necessário que o condomínio esteja instituído ou não tenha uma convenção registrada, mas que exista apenas uma comunhão de interesses •••