DESPESAS DE CADASTRO NÃO PODEM SER COBRADAS - COBRANÇA ANTECIPADA DO 1º ALUGUEL

Pergunta: Solicitamos que nos informe, se podemos cobrar as despesas de cadastro ao locatário e se podemos cobrar o 1º aluguel antecipado. (H.B. – Recife, PE) Respostas: 1. Sobre cobrança de taxas de contratos, a jurisprudência predominante e a melhor doutrina repousa taxativamente no inciso VII, do art. 22 da Lei 8.245/91, quando diz textualmente que •••