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BDI Nº.22 / 2022 - Perguntas & Respostas Voltar

Despesas de regularização do imóvel é responsabilidade do comprador?

Um cliente comprou uma fazenda que é formada por 7 (sete) matrículas. A compra inicialmente foi feita através de compromisso particular de cessão de direitos sobre contrato de compra e venda, de um terceiro, com a anuência do proprietário titular da matrícula, que posteriormente outorgou a escritura diretamente ao meu cliente. A escritura foi levada a registro, mas teve nota devolutiva pelo Oficial de Registro de Imóveis, uma vez que devido à precariedade na descrição dos imóveis constantes das matrículas, prescindiam de retificação de área e uma delas, ainda foi necessário a usucapião, pois a área real é bem superior ao que consta da matrícula. Pergunta: É possível cobrar todas as despesas com o processo de retificação de área e da usucapião do cedente, do proprietário titular da matrícula? BDI Responde: Não existindo cláusula contratual que estipule em contrário, as •••

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