BDI Nº.3 / 2003 - Perguntas & Respostas
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DESTINAÇÃO CONDOMINIAL AO PRÉDIO EM UNIDADES AUTÔNOMAS
<b>Pergunta: Com o falecimento do titular de um prédio edificado com várias lojas e salas, seus herdeiros formam um condomínio, conforme previsto no C. Civil. Estes após o inventário e a atribuição da cota de cada um, resolvem agora criar um condomínio especial, conforme previsto na lei de condomínios, atribuindo com exclusividade as diversas unidades para cada um dos diversos herdeiros, de modo que cada qual fique com a propriedade exclusiva e certa de determinada unidade, e com •••