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BDI Nº.11 / 2001 - Perguntas & Respostas Voltar

DEVEDOR DO SFH - INCLUSÃO NO SPC

Pergunta: 1) O nome do mutuário do SFH pode ser incluído no SPC, Serasa, Cadim, SCI? 2) O Código de Defesa do Consumidor determina que o inadimplente não pode ter o nome incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, Cadim, SCI) antes de ter o título protestado? Qual o art. do CDC que fala isso? (P. – S. Paulo, SP) Resposta: 1) Havendo discussão judicial a respeito do crédito, justifica-se a não inclusão do mutuário no SERASA, SPC e CADIN, quando litiga objetivando revisar contrato, •••