DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA

<b>Pergunta: Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Segundo a construtora, na rescisão deverá ser descontado o valor de 20% (vinte por cento) do total pago, como multa contratual, mais 6% (seis por cento) do valor do bem a título de publicidade sobre o imóvel e 3% (três por cento) de COFINS sobre os valores pagos. Alega que tais valores •••