BDI Nº.21 / 2014 - Perguntas & Respostas
Voltar
Devolução do sinal (arras) na compra de imóvel dependente de financiamento não obtido
Pergunta: Sobre o art. 420 do Código Civil. A cláusula baseada neste artigo fala de arrependimento para qualquer das partes. Pergunto. Este dispositivo pode ser utilizado nos casos em que o cliente se encontre inadimplente junto à financeira ou inadimplência contratual, esta se refere à falta de capacidade financeira para um financiamento bancário? •••