DF: Decisão inédita isenta moradores do pagamento de IPTU em terra da União

O loteamento no Grande Coladorado abriga 600 pessoas e, segundo a associação de moradores, cerca de 50% estão inadimplentes com o GDF Decisão inédita isenta os moradores do Vivendas Lago Azul do pagamento do imposto. Para a Justiça, o governo local não pode cobrar taxas de terreno que não pertence ao DF. Entendimento dos desembargadores pode beneficiar cerca de 25 mil pessoas na mesma condição. A cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nos condomínios irregulares no Distrito Federal se arrastou em uma longa batalha judicial nos últimos oito anos. Em 2005, a Secretaria de Fazenda começou a taxar os moradores dos parcelamentos como contribuintes e, desde então, eles lutam para não pagar o tributo. O índice de inadimplência chega a 50% e, agora, a Associação do Vivendas Lago Azul, região onde moram cerca de 600 pessoas no Grande Colorado, conquistou na Justiça o direito de não arcar com a taxa. A decisão em segunda instância foi unânime e encerra a discussão no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que tramitava desde 2006, com diversas liminares concedidas para ambas as partes. Além disso, os moradores esperam que o entendimento da Corte sirva de base para novas sentenças em outras ações movidas por condomínios que questionam o pagamento do IPTU. No caso do Lago Azul, os desembargadores da 2ª Turma Cível entenderam •••